Acesse abaixo as Leis, Decretos e demais documentos
Lei nº 2.656/2023 Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Lei nº 2.714/2023 Altera as alíneas 'b', 'c' e 'd', do Artigo 5º da Lei nº 2.656/2023 - Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), e dá outras providências.